Conflito de representatividade entre sindicatos

Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

Policial militar deve preencher requisitos para pleitear promoção

Sem o preenchimento dos conceitos moral e profissional e a efetiva participação em curso de habilitação não é possível realizar a promoção de oficial da Polícia Militar.

Servidor é reintegrado por ilegalidade no ato de exoneração

Um servidor do município de Vera Cruz é reintegrado ao cargo de professor por ilegalidades no ato de exoneração.

DF terá de devolver Contribuição de Iluminação Pública (CIP) a condomínio da Asa Norte

Os sujeitos passivos, segundo o dispositivo legal, são os proprietários (condôminos), que já vinham pagando a referida contribuição, não sendo admissível cobrar duas vezes.

Imóvel habitado por executado e seus irmãos não é impenhorável

O réu requereu a reforma da decisão de 1º grau que determinou a penhora do imóvel, alegando não ser ele o único proprietário, e reivindicou o cancelamento da penhora ou sua adequação para que recaia apenas sobre a parte do bem que lhe pertence.

IPI não deve incidir sobre frete

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia à ex-mulher porque ela tem plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.

Ação de indenização contra tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

MEC determina 'redução aproximada de 7 mil vagas' em cursos de direito, diz agência

Desvio de dinheiro gera indenização

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

TJMG mantém padre acusado de pedofilia na cadeia

TST esclarece requisito para equiparação salarial

Recurso ao STJ não avalia ofensa a ato normativo da CEF

Fabricante de bebida condenada por estouro de garrafa que feriu entregador

Seguradora condenada a pagar indenização por suicídio

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

Chamar colega de marajá não gera dano moral